Carregando…

(DOC. VP 202.4195.2007.1700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do contrato.

«1 - «Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo» (REsp. 1.523.661/SE/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote