(DOC. VP 220.8221.2867.3746)

STJ. administrativo. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição à graduação de 3º sargento. Prescrição. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, uma vez que o autor questiona que não foi promovido no tempo certo à graduação de Cabo PM, tem-se que o termo inicial para o início do prazo ocorre com a publicação do ato administrativo que se pretende impugnar» (fl. 216, e/STJ). 2 - Consoante o entendimento do STJ, uma vez negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do pr

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