(DOC. VP 202.4914.8003.1400)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria por invalidez. Pretensão a proventos integrais. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação (REsp. 1.716.025/SP/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2018). 2 - Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.»

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