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Jurisprudência sobre
termo inicial

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Doc. VP 103.1674.7214.2300

451 - STJ. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial.

«Os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva e não da data dos recolhimentos indevidos ou da citação.... ()

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Doc. VP 140.9071.4001.9000

452 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Não provimento.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 345.7159.0901.1230

453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSCURSO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA EXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO.

-

Nos termos da Súmula 397/STJ, segundo a qual «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". ... ()

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Doc. VP 220.3301.2337.7235

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.

1 - Ação revisional de contrato. ... ()

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Doc. VP 930.1898.4739.1165

455 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

O art. 206, § 3º, IX, do Código Civil prevê a prescrição trienal para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para cobrança de seguro DPVAT não é a data do sinistro, mas sim a data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez, o que, via de regra, depende de laudo médico.... ()

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Doc. VP 240.4161.2883.2208

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação subsidiária. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação principal. Actio nata.

1 - Inexiste a alegada vio lação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prescrição e, especificamente, de seu termo inicial. ... ()

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Doc. VP 709.5005.6768.6574

457 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento. Termo inicial dos juros de mora.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária devem incidir a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 4. Recurso provido. Sentença reformada

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Doc. VP 463.8006.6850.2776

458 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. -

No julgamento do Tema Repetitivo 1150, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte Tese Jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara de Direito Privado, tem a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional é a data de saque do saldo depositado em conta vinculada ao Fundo Pasep. - No caso dos autos a autora efetuou o saque em 01/08/1990 e a ação foi proposta somente em 18/06/2024, ou seja, depois de transcorridos mais de 33 anos do termo inicial do prazo prescricional. - Sentença confirmada. - Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 240.3220.6792.9851

459 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabeliã. Processo administrativo. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato pela administração. Recurso desprovido.

1 - É legal a aplicação supletiva da Lei 8.112/1990 para suprir lacunas da Lei 8.935/94, adotada a data do conhecimento do fato pela Administração como o termo inicial da contagem do prazo prescrional para a instauração de processo administrativo disciplinar 2. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. VP 167.2110.8002.4500

460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

«1. Em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o juros moratórios fluem a partir do evento danoso. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2633.0287

461 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Mora. Purgação. Prazo. Termo inicial. Execução da liminar.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora em ação de busca e apreensão é a data da execução da liminar.... ()

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Doc. VP 202.4195.2009.7200

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7394.0400

463 - STJ. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 59.

«... Se houve a apresentação fora do prazo contado da data de emissão, valem os precedentes desta 3ª Turma, Rel. Sr. Min. Costa Leite, decidiu-se que o «termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação (REsp 45.512/MG, DJ de 09/05/94; no mesmo sentido: REsp 47.149/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, DJ de 26/09/94). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito)... ()

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Doc. VP 153.3985.6001.7100

464 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese na qual o voto condutor do acórdão afirmou que o segurado em momento algum pleiteou qualquer benefício na via administrativa. Assim, a revisão do que decidido, a fim de que o termo inicial do auxílio-suplementar retroaja à data de suposto auxílio-doença, requer o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide ao caso o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 154.9890.4001.3000

465 - STJ. Agravo regimental da fazenda nacional. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito referente ao ressarcimento de pis/cofins não-cumulativas. Súmula 411/STJ. Termo inicial da mora e consequente correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2615.8930

466 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Tribunal de origem que, diante das particularidades do caso concreto, concluiu pela fixação do termo inicial do benefício na data determinada pela perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 176.4170.0002.8500

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Constituição definitiva. Envio do carnê. Termo inicial. Prescrição. Termo inicial. Acórdão baseado em norma local. Súmula 280/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()

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Doc. VP 250.4290.6631.0897

468 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadimplemento pela administração. Correção monetária. Termo inicial. Medição. Recurso especial provido em parte. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial da correção monetária das parcelas devidas pela Administração é contado dos 30 dias passados da medição. Precedentes.... ()

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Doc. VP 103.1674.7316.6200

469 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR. CPC/1973, art. 241, I.

«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.... ()

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Doc. VP 103.2110.5022.7300

470 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar a partir da citação. (Com precedente).

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Doc. VP 230.9180.7844.1630

471 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. ... ()

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Doc. VP 945.8012.9837.5084

472 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO COMANDO SENTENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. 

I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE  REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO JUDICIAL TERIA FIXADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7191.5600

473 - STJ. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.... ()

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Doc. VP 184.4311.2003.5100

474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio de bens imóveis, firmado entre as partes em 10/02/2005. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 196.6134.8006.2200

475 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Falência. Ação revocatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 147.3583.1001.7000

476 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do primeiro requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.

«1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. ... ()

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Doc. VP 730.4618.5341.5589

477 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ARBITRAMENTO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DEVER LEGAL DE SUSTENTO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()

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Doc. VP 153.6104.7000.5200

478 - TJMG. Cheques pós-datados. Termo inicial da prescrição. Ação de execução. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária

«- Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 59, a ação de execução de cheque prescreve em seis meses a partir do vencimento do prazo de apresentação, sendo que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas, sim, naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. ... ()

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Doc. VP 193.3264.2005.5900

479 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito. Pedido administrativo de ressarcimento. Mora da administração. Incidência de correção monetária. Termo inicial após o 360º dia. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 240.9290.7598.6535

480 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato quota litis. Condição para implementação da prescrição. Termo inicial. Nascimento da pretensão. êxito da demanda judicial. Precedentes.

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, é a data do êxito da demanda. Precedentes.... ()

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Doc. VP 177.1401.8006.0600

481 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravos não providos.

«1. A jurisprudência recente desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg nos EDcl nos EAREsp 770.540/DF (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 27/6/2017). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1454.3632

482 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «quanto ao início do auxílio-acidente, o recurso do autor não merece guarida, pois o benefício deve ser computado somente a partir da data da juntada do laudo pericial em Juízo, quando o réu tomou conhecimento da efetiva incapacidade laborativa definitiva". ... ()

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Doc. VP 138.5903.4002.8100

483 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data da respectiva postulação. ... ()

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Doc. VP 166.5122.9004.6700

484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Insurgência desprovida.

«1. A data do trânsito em julgado da condenação para a acusação constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória estatal, na forma do CP, CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 164.1380.5003.3100

485 - STJ. Processual civil. Execução de sentença; honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída a mora. ... ()

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Doc. VP 860.1250.0398.2415

486 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

É o trânsito em julgado o termo inicial dos juros de mora que incidem sobre os honorários advocatícios também quando fixados sobre o valor da causa ou da condenação. Diretriz consolidada perante o STJ. CPC, art. 85, § 16. Analogia impositiva. A verba, ainda, deve ser calculada sobre o débito atualizado, ou seja, corrigido monetariamente, sem incidência de juros moratórios, vedada a capitalização. É que a mora relativa à dívida principal não se confunde com aquela advinda da fixação dos honorários. Recurso provido... ()

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Doc. VP 153.9805.0027.5600

487 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Prazo. Interposição. Termo inicial. Tempestividade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Tempestividade. CPC/1973, art. 1048. Termo inicial do prazo. Adjudicação ou alienação do bem penhorado. Inaplicabilidade à hipótese. O prazo para o ajuizamento da ação do terceiro que não tem conhecimento da execução se dá quando do efetivo conhecimento da turbação. Apelo provido.

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Doc. VP 150.1404.0003.2500

488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Ao fixar o termo inicial do benefício previdenciário, verifica-se que a Corte de origem entendeu que «os benefícios ora vindicados foram deferidos administrativamente, sendo inicialmente concedido o auxílio-doença (NB 505.360.631-1), com termo inicial fixado em 19 de outubro de 2004 até a concessão da aposentadoria por invalidez (NB 505.771.123-3), em 04 de novembro de 2005, ou seja, ambos foram deferidos após ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 04 de maio de 2004. (...) Nesse contexto, considerando a data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, ou seja, 29 de março de 2005 (fls. 127/133), e à míngua de informações que conduzam à convicção de a requerente estava incapacitada anterior àquela apontada pelo perito judicial, mantenho o termo inicial dos benefícios conforme fixados administrativamente, compensando-se, por ocasião da fase de execução, os valores comprovadamente pago (fl. 253-254, e/STJ). « ... ()

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Doc. VP 144.9584.1014.4100

489 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade da perna direita. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso provido.

«O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do membro inferior direito do Apelante, sendo de média repercussão; Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do membro fosse total; «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. VP 220.4061.2745.5386

490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Incidência. Data da notificação da autoridade coatora no mandamus. Termo inicial.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor» (REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 11/04/2018). ... ()

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Doc. VP 215.5666.4093.3368

491 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. GESTÃO DE CONTAS PASEP. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACESSO AO EXTRATO. TEMA 1150/STJ.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 439.5028.9472.6486

492 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. GESTÃO DE CONTAS PASEP. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACESSO AO EXTRATO. TEMA 1150/STJ.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 193.3013.4002.8100

493 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I CP. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0341.0520

494 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/df.

1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o seguinte: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3216.5957

495 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Citação. Argumento novo. Preclusão.

1 - A questão relativa ao termo inicial da pensão de ex-combatente desde a citação não foi ventilada pela agravante em sede de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental.... ()

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Doc. VP 211.1290.2947.1780

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data. Assinatura do contrato. Decisão mantida.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato. ... ()

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Doc. VP 147.2823.0005.7900

497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 147.8644.3002.4300

498 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Ação indenizatória. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade contratual. Data da citação. Precedentes.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7229.3300

499 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo de ajuizamento. Termo inicial. Pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Duplicidade de agravos. Preclusão.

«Nos autos de medida cautelar, quando deferida a medida liminar, o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal flui a partir da data da efetivação da medida (CPC, art. 806). ... ()

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Doc. VP 183.2291.1002.5800

500 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidão. Prescrição. Termo inicial. Prova. Omissão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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