(DOC. VP 193.3013.4002.8100)

STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I CP. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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