(DOC. VP 183.2291.1002.5800)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidão. Prescrição. Termo inicial. Prova. Omissão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A pretensão recursal de desconsideração do testemunho para fixar termo inicial de prescrição diverso do aplicado pela origem incide na vedação da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa

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