(DOC. VP 250.6261.2633.0287)
STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Mora. Purgação. Prazo. Termo inicial. Execução da liminar.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora em ação de busca e apreensão é a data da execução da liminar. 2 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote