(DOC. VP 176.4170.0002.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Constituição definitiva. Envio do carnê. Termo inicial. Prescrição. Termo inicial. Acórdão baseado em norma local. Súmula 280/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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