(DOC. VP 147.8644.3002.4300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Ação indenizatória. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade contratual. Data da citação. Precedentes.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. 2. O termo inicial dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual é a data da citação. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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