Jurisprudência sobre
termo inicial
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251 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Compensação e termo inicial dos juros moratórios.
«1. Não se há de falar em compensação, sob a guarida do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 21 quando se trate de créditos de outra natureza e, ainda, em ações diversas. ... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1.No arbitramento de aluguel em função da utilização exclusiva, por um condômino, da coisa comum, o termo inicial é a data da citação, quando formalizada a oposição ao uso exclusivo. ... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
- Àação revisional de contrato bancário aplica-se o prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data de assinatura da avença (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... ()
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254 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.
«1. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. ... ()
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255 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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256 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vencimento antecipado que não altera o termo inicial do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, não obstante o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional permanece inalterado. Assim, no presente caso, o termo inicial é a data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato, sendo que «a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)... ()
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258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Prestação de natureza alimentar. Termo inicial. Citação do devedor.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nos casos de prestações alimentares, o termo inicial dos juros de mora ocorre com a citação do devedor, por força dos arts. 219 do CPC e 405 do atual Código Civil.... ()
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259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Prestação de natureza alimentar. Termo inicial. Citação do devedor.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nos casos de prestações alimentares, o termo inicial dos juros de mora ocorre com a citação do devedor, por força dos arts. 219 do CPC e 405 do atual Código Civil.... ()
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260 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Casamento com pessoa casada. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por dano moral é contado da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Inativos. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.
«Nas ações de repetição de indébito, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença.... ()
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262 - STF. Mandado de segurança. Impetração. Prazo. Termo inicial. Decadência. Precedentes. Lei 1.533/1951, art. 18.
«1. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. ... ()
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263 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Termo inicial. Data da aposentadoria.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não gozada e não contada em dobro é a data da passagem do servidor para a inatividade. ... ()
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264 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão de serviço público. Ausência de licitação. Prescrição. Termo inicial.
«1. «O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 6/5/11). ... ()
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265 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Não havendo que se falar em fixação do termo inicial do benefício na data de realização da perícia. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 43.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. ... ()
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266 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. ... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1.150 DO STJ.
- Oprazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, sendo o termo inicial para a sua contagem a data da ciência inequívoca do dano/prejuízo. (Tema 1.150, STJ)... ()
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268 - STF. Penal. Penas. Unificação. Benefícios. Termo inicial.
«Havendo a unificação de penas ante o fato de o custodiado ter cometido crime no curso de execução de título condenatório anterior, surge novo termo inicial para benefícios, coincidente com a data da preclusão maior da última condenação. Precedentes: agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus 135.826/MG, relator ministro Luiz Fux, julgado na Primeira Turma do Supremo, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 13 de junho de 2017 e habeas corpus 415.276/MG, relator ministro Joel Ilan Paciornik, julgado na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 12 de março de 2018.... ()
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269 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.
«Em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias e o termo inicial de juros e multa, o recurso não se viabiliza por ofensa aos arts. 46 da Lei 8.541/92, que trata da época de incidência de descontos fiscais, e 927 do CC, tampouco por contrariedade à Súmula 368, II, e Orientação Jurisprudencial 363 desta Corte. Diante da inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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270 - STJ. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.
«Na ação de alimentos, ainda que não submetida ao procedimento da Lei 5.478/68, serão indevidos a partir da citação.... ()
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271 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I - CASO EM EXAME... ()
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272 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I - CASO EM EXAME... ()
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273 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I - CASO EM EXAME... ()
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274 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I - CASO EM EXAME... ()
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275 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev e pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em recurso inominado, sob o argumento de omissão quanto ao termo inicial da devolução das contribuições previdenciárias. ... ()
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276 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.
1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... ()
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277 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.
«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... ()
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
Ovalor da indenização do seguro DPVAT deve ser de acordo com o grau de invalidez, nos termos da Súmula 474/STJ. ... ()
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279 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial.
«1 - O prazo decadencial de dois anos para a proposição da ação rescisória inicia-se na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedentes. ... ()
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280 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.221.517/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Trata o presente caso do termo inicial da aposentadoria por invalidez, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. ... ()
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281 - TJSP. Servidor público. Tratorista. Município de Indiaporã. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Manutenção do reconhecimento da insalubridade em grau médio (20%) reconhecida pelo juízo de origem, porquanto amparada em prova pericial não refutada. Insurgência do demandante quanto ao termo inicial. Acatamento. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Fixação do termo inicial a partir da data do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença reformada tão somente com relação ao termo inicial do adicional. Remessa necessária desprovida. Apelação provida
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. Agravo não provido.
«1. Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Termo inicial do prazo prescricional. Reparação por danos materiais e morais. Termo inicial da prescrição. Data do acidente. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Não aplicação da Súmula 278/STJ. Recurso especial não provido.
«1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de omissão no julgado.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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285 - TJSP. Decadência. Termo Inicial. Revisional. Acidente do trabalho. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da Lei (28.06.1997). Precedente do STJ. Propositura da ação após o escoamento total do lapso decenal. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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286 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Restituição do indébito. Termo inicial. Impugnação específica. Omissão. Ocorrência.
1 - A omissão relativa ao termo inicial da restituição do indébito, objeto do agravo regimental interposto, autoriza a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535, II).... ()
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287 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1.Ação ordinária proposta em face do Município de Volta Redonda, visando à rescisão de contrato administrativo de prestação de serviços e à condenação do Município de Volta Redonda ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.
1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por incapacidade. Termo inicial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Situação em que o acórdão recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade à data da cessação do auxílio- doença anterior com apoio no exame do material fático probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. (precedentes).
«1. O termo a quo para concessão de benefício previdenciário será da citação apenas quando não houver requerimento administrativo prévio. Precedentes. ... ()
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292 - STF. Mandado de segurança e termo inicial do prazo de sua impetração. Lei 1.533/1951, art. 18.
«- O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.... ()
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293 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo.
«1 – O Acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é a data o requerimento administrativo, razão pela qual merece prosperar a irresignação. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Invalidez. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e do termo inicial do prazo de prescrição, aferidos com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno. Contagem recíproca de tempo de serviço. Incidência de juros e multa. Termo inicial.
1 - Os juros moratórios e a multa, no cálculo das contribuições previdenciárias para fins de contagem recíproca (Lei 8.212/91, art. 45, § 4º), somente são exigíveis a partir da Medida Provisória 1.523/96, cuja edição constitui o termo inicial desses encargos.... ()
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296 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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297 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ENTRE 05.01.1997 E 30.09.1998, POIS REFERE QUE DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA, PERMANECE COM SEQUELAS QUE LHE CAUSAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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299 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA MATERNIDADE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - TERMO INICIAL DA LICENÇA CONTADO A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR.
1.Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar que «o termo inicial da licença-maternidade seja computado a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. 2. O termo inicial da licença-maternidade é o momento da alta hospitalar do recém-nascido, conforme entendimento definido na ADI 6327 pelo STF. Precedentes deste E. Tribunal. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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300 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Termo inicial para a impetração.
«1. O desconto de contribuição previdenciária é ato de trato sucessivo, praticado mês a mês. ... ()
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