(DOC. VP 904.6723.7040.4782) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão à revisão do PASEP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar qual o termo inicial da prescrição aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1150 do STJ, i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discut

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