(DOC. VP 277.9061.9680.7092)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. - À

ação revisional de contrato bancário aplica-se o prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data de assinatura da avença (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860/RS/STJ).

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