(DOC. VP 240.8261.2402.7668)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato», sendo que «a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricion
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