(DOC. VP 903.0663.4066.1926)

TJSP. Servidor público. Tratorista. Município de Indiaporã. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Manutenção do reconhecimento da insalubridade em grau médio (20%) reconhecida pelo juízo de origem, porquanto amparada em prova pericial não refutada. Insurgência do demandante quanto ao termo inicial. Acatamento. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Fixação do termo inicial a partir da data do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença reformada tão somente com relação ao termo inicial do adicional. Remessa necessária desprovida. Apelação provida

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