(DOC. VP 218.4929.0267.2950)

TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1.

No arbitramento de aluguel em função da utilização exclusiva, por um condômino, da coisa comum, o termo inicial é a data da citação, quando formalizada a oposição ao uso exclusivo. 2. Recurso improvido

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