Jurisprudência sobre
termo inicial
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301 - STF. Mandado de segurança e termo inicial do prazo de sua impetração. Lei 1.533/1951, art. 18.
«- O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.... ()
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302 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo.
«1 – O Acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é a data o requerimento administrativo, razão pela qual merece prosperar a irresignação. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Invalidez. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e do termo inicial do prazo de prescrição, aferidos com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno. Contagem recíproca de tempo de serviço. Incidência de juros e multa. Termo inicial.
1 - Os juros moratórios e a multa, no cálculo das contribuições previdenciárias para fins de contagem recíproca (Lei 8.212/91, art. 45, § 4º), somente são exigíveis a partir da Medida Provisória 1.523/96, cuja edição constitui o termo inicial desses encargos.... ()
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305 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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306 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ENTRE 05.01.1997 E 30.09.1998, POIS REFERE QUE DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA, PERMANECE COM SEQUELAS QUE LHE CAUSAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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308 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA MATERNIDADE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - TERMO INICIAL DA LICENÇA CONTADO A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR.
1.Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar que «o termo inicial da licença-maternidade seja computado a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. 2. O termo inicial da licença-maternidade é o momento da alta hospitalar do recém-nascido, conforme entendimento definido na ADI 6327 pelo STF. Precedentes deste E. Tribunal. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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309 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Termo inicial para a impetração.
«1. O desconto de contribuição previdenciária é ato de trato sucessivo, praticado mês a mês. ... ()
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310 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.
1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO.
-Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre a partir do último ato processual, qual seja, o trânsito em julgado da decisão.... ()
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313 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo pericial. Termo inicial.
«1. Uma vez reconhecida pela Fazenda Nacional a condição de portadora de cardiopatia grave suscetível de gozo da isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, não há de se falar em ausência de laudo pericial que a referende. ... ()
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314 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios previdenciários decorrentes de moléstia incapacitante. Termo inicial. Data da citação na ausência de prévio requerimento administrativo. Retensão da fixação do termo inicial do benefício na data da cessação do benefício anterior. Termo fixado com base nas peculiaridades dos autos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, à luz do acervo probatório produzido nos autos, consignam que o Segurado esteve em gozo de auxílio-doença no período de 21/5/2005 a 31/7/2005, não havendo qualquer requerimento por parte do Segurado após a cessação do benefício alegando a continuidade da situação de incapacidade. ... ()
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315 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de segurança. Servidor
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316 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Termo inicial. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.
1 - Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados. ... ()
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317 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADES DECISÓRIAS E ERRO MATERIAL.
Nenhum vício decisório há no acórdão embargado, especialmente as alegadas obscuridades e erro material quanto ao termo inicial da prescrição da ação de improbidade, descartando julgado, fundamentadamente, data de documento preparatório, para adotar aquele em que, em termos jurídicos, deu-se a definição do prejuízo causado à Administração, não se prestando, no mais, os aclaratórios para rediscussão dos fundamentos decisórios. ... ()
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318 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Alteração do quantum indenizatório. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso especial admitido na origem como representativo de controvérsia. Súmula 54/STJ.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. ... ()
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319 - TJPE. Embargos de declaração no agravo na apelação cível. Termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária. Omissão. Verificada parcialmente.
«Não se há falar em omissão, pelo menos no que se refere ao termo inicial dos juros de mora, vez que, inobstante fixados na primeira instância - incidentes a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - , não restaram impugnados pelo banco embargante no momento oportuno, de modo a permitir a análise ou alteração do seu termo inicial pelo Tribunal, quer na apelação, quer no recurso de agravo, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a revisar o julgado. A reforma da sentença, no que toca à redução do valor da indenização, por si só, em nada justifica um novo pronunciamento nesta instância sobre o termo inicial dos juros de mora, vez que, tal como fixados no 1º grau, isto é, a partir do evento danoso, não são atingidos pela simples alteração do quantum indenizatório. Em razão da redução do montante indenizatório pelo Tribunal, consequentemente, também deveria ter sido alterado o momento para incidência da correção monetária, que, a teor do disposto na Súmula 362/STJ, conta da data do arbitramento da indenização por dano moral, exigindo-se, nesse ponto, uma declaração integrativa do acórdão.... ()
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320 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Débito judicial. Termo inicial definido do título judicial. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.
«1. Definido no título executivo judicial o termo inicial da correção monetária, não há como alterá-lo, em razão do instituto da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.... ()
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321 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Revisão de alimentos. Termo inicial. Caso em exame
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Publicação do ato.
«1. Agravo interno no qual se questiona a tempestividade do mandado de segurança. ... ()
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323 - TJRS. Juros de mora. Termo inicial.
«Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida, no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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324 - STJ. Previdenciário. Revisão. Decadência. Termo inicial. Relativamente aos benefícios concedidos antes da Medida Provisoria 1.523-9, de 1997, o termo inicial do prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário é a data de vigência dessa norma legal (28 de junho de 1997). Agravo regimental não provido.
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325 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Inadimplemento. Prestações vencidas. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Inadimplemento das mensalidades. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada prestação.
«Da prescrição para o exercício do direito de ação ... ()
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326 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Doença. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da correção monetária. Título executivo. Definição. Imutabilidade. Coisa julgada.
«1. Definido no título executivo o termo inicial da correção monetária, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros. Omissão. Suprimento. Necessidade.
«1. Caracterizada omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, merecem ser acolhidos os aclaratórios. ... ()
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329 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Juros de mora. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Lei 4591/1964, art. 12, § 1º, § 3º. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.
«O condômino inadimplente deve suportar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados desde o vencimento de cada quota condominial. Inteligência do § 3º do lei 4.591/1964, art. 12 e §1º do art. 1.336 do Código Civil vigente. ... ()
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330 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ()
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331 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.
«1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I do Código Penal. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prescrição. Termo inicial. Data em que a prestação se torna exigível.
«1 - Constatada a ausência de fundamento capaz de modificar a decisão agravada, deve ela prevalecer nos termos em que proferida. ... ()
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333 - TST. Juros de mora. Indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional. Incidência. Termo inicial.
«À incidência de juros de mora referente à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, com in casu, se aplica as regras que regem o processo trabalhista. Nesse sentido, o termo inicial para a contagem dos juros de mora é matéria regulada expressamente pelo CLT, art. 883. ... ()
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334 - TST. Ação de indenização por danos morais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.
«A recorrente afirma que o termo inicial para a incidência dos acréscimos legais é a data do exaurimento da sentença, não havendo falar em aplicação da Súmula 381/TST. No entanto, em relação à matéria, carece a primeira reclamada de interesse recursal, já que o Regional decidiu em conformidade com o que foi pleiteado pela parte. ... ()
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335 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Controvérsia recursal cingida ao termo inicial de incidência dos juros de mora - Termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação - Súmula 426, do C. STJ - Sentença modificada, em parte - Recurso provido
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336 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALTERNATIVIDADE.
No caso, o TRT, com fundamento em fatos e provas, concluiu que a reclamada cumpriu o que dispõe o PCCS/2008 no tocante ao termo inicial de contagem das progressões por antiguidade e à alternatividade. O reexame da matéria, conforme pretendido, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido .... ()
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337 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALTERNATIVIDADE .
No caso, o TRT, com fundamento em fatos e provas, concluiu que a reclamada cumpriu o que dispõe o PCCS/2008 no tocante ao termo inicial de contagem das progressões por antiguidade e à alternatividade. O reexame da matéria, conforme pretendido, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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339 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno desprovido.
1 - No que tange à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021.... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Impossibilidade de alteração. Preclusão consumativa.
«1 - O agravante, em suas alegações, discute sobre a possibilidade de alteração do termo inicial do benefício assistencial da data da perícia para a data da citação válida. ... ()
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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Trânsito em julgado da sentença. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte estadual decidiu em dissonância do entendimento dominante no STJ, segundo o qual o «termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. ... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Erro material. Recurso provido.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
Decisão recorrida que saneou o feito e rejeitou as preliminares arguidas pelos requeridos. Insurgência do corréu com relação ao afastamento da prescrição da pretensão do autor. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial do prazo prescricional que é a data de abertura da sucessão. Aplicação do Tema 1.200 do E. STJ. Ajuizamento da ação de investigação de paternidade que não suspende ou interrompe o prazo para a propositura da ação de petição de herança. Prescrição configurada. Extinção do processo. Recurso provido... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
Decisão recorrida que saneou o feito e rejeitou as preliminares arguidas pelos requeridos. Insurgência do corréu com relação ao afastamento da prescrição da pretensão do autor. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial do prazo prescricional é a data de abertura da sucessão. Aplicação do Tema 1.200 do E. STJ. Ajuizamento da ação de investigação de paternidade que não suspende ou interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de petição de herança. Prescrição configurada. Extinção do processo. Recurso provido... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Invalidez. Direito à indenização. Correção monetária. Termo inicial. Alteração de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes.
«1. Em relação ao termo inicial da correção monetária, «a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus. Precedente. (AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 20/11/2014) ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016. ... ()
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347 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.
1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... ()
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348 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ART. 86 §2º, LEI 8.213/1991. TEMA 862 DO STJ.
- “O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.1.... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do benefício auxílio-doença. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.095.523/SP. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... ()
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