(DOC. VP 194.5254.2002.6400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prescrição. Termo inicial. Data em que a prestação se torna exigível.

«1 - Constatada a ausência de fundamento capaz de modificar a decisão agravada, deve ela prevalecer nos termos em que proferida. 2 - Não se implementa o termo inicial da prescrição, enquanto não se tornar exigível a prestação pactuada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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