(DOC. VP 200.2815.0010.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Trânsito em julgado da sentença. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte estadual decidiu em dissonância do entendimento dominante no STJ, segundo o qual o «termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo», porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. 2 - A falta de manifestação da parte recorrente sobre os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da onerosidade excessiva utilizados pelo Tribunal local para reduzir a ver

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