(DOC. VP 158.6592.9000.0900)

STF. Mandado de segurança e termo inicial do prazo de sua impetração. Lei 1.533/1951, art. 18.

«- O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.»

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