Jurisprudência sobre
termo inicial
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51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação.
«1. Na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. Precedentes do STJ. ... ()
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52 - TJSP. Súmula de julgamento: Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Termo inicial. IRDR TJSP 36 confirma a sentença, de inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, STJ aos Policiais Militares, que são servidores submetidos a legislação estadual. Termo inicial que exclui o período de formação já posto na fundamentação da sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: Súmula de julgamento: Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Termo inicial. IRDR TJSP 36 confirma a sentença, de inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, STJ aos Policiais Militares, que são servidores submetidos a legislação estadual. Termo inicial que exclui o período de formação já posto na fundamentação da sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.
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53 - STF. Pena. Execução. Regressão. Nova progressão. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave pelo condenado, dá-se a regressão no regime de cumprimento da pena. LEP, art. 118, I. , surgindo o termo inicial para ter-se nova progressão.
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54 - TST. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.
«O termo inicial da incidência dos juros de mora quanto à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho é o ajuizamento da ação, e não a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 439/TST. ... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Ect. Anistia. Prescrição. Termo inicial.
«O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o direito à anistia é formalmente reconhecido pela Administração Pública. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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56 - STJ. Prazo prescricional. Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.357/1985, art. 59.
«O termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação. Recurso conhecido e provido.... ()
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57 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio doença.
1 - O termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial seguro de vida. Invalidez permanente. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Inteligência da Súmula 278/STJ. Recusa injustificada da cobertura. Termo inicial da correção monetária. Data da celebração do contrato. Súmula 632/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. ... ()
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63 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Insumo agrícola. Pagamento. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Nota fiscal. Vencimento. Reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Notas fiscais. Insumos agrícolas. Juros moratórios. Termo inicial.
«Juros de mora incidentes a contar dos vencimentos dos débitos do requerido. CCB/2002, art. 397. Sucumbência redimensionada. Apelo provido.... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Impossibilidade de alteração. Preclusão consumativa.
«1 - O agravante em suas alegações discute sobre a possibilidade de alteração do termo inicial do benefício assistencial. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Mandado de segurança.
1 - O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorrem a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. ... ()
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66 - TST. Danos morais e materiais. Juros de mora. Termo inicial
«A tese trazida nas razões recursais, de que os juros de mora devem ter por termo inicial a prolação da sentença que condena em danos morais e materiais, encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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67 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J.
«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caput é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... ()
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68 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento.
«1 - Nas desapropriações indiretas, o termo inicial dos juros compensatórios é a data de efetivo apossamento irregular do bem particular pela administração. ... ()
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69 - TJMG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.
O adicional de insalubridade é devido desde o início da contratação, observada a prescrição quinquenal, porque o autor sempre laborou nas mesmas condições, de modo que a atividade por ele desempenhada sempre foi insalubre. - É inaplicável o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade não é devido no período que antecedeu o laudo pericial, já que o julgado diz respeito a pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, especificamente o Decreto 97.458/89, em âmbito federal. ... ()
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70 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.
«Tratando-se de obrigação contratual, na qual não houve constituição em mora do devedor, os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação.... ()
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71 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente para impor reparação do dano moral. Fixação do termo inicial da atualização desde a data do arbitramento. Sumula 362 do STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para este fim.
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72 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Necessidade de maior esforço para o labor. Concessão. Início do beneficio. Cessação do auxílio-doença. Termo a quo. Precedentes. Laudo pericial. Inservibilidade para fixar termo inicial de aquisição de direitos.
«1 - Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. ... ()
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74 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. CPC/1973, art. 544.
«O termo inicial do prazo de dez dias relativo ao agravo de instrumento, visando a submeter ao STF ato negativo do juízo primeiro de admissibilidade, coincide com a data em que publicada a decisão contrária aos interesses do recorrente.... ()
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75 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FIXANDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONFORME LAUDO PERICIAL. ... ()
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76 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
Hipótese em que a devedora subsidiária exige o ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista. Mora judicialmente constituída. Vencimento e/ou mora ex re. Inexistência. Dicção dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. Juros contados a partir da citação. Termo inicial correto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de prévio requerimento administrativo, é a citação, e não o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício assistencial. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes.
1 - O STJ já se posicionou no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, na ausência do requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, é a data da citação.... ()
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79 - TST. Juros da mora. Termo inicial. Indenização por dano material.
«Esta Corte já pacificou o entendimento quanto ao termo inicial dos juros da mora nas ações que versam sobre danos materiais, não cabendo mais debates sobre o tema. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 439/TST e provido.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE INTERMEDIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O
termo inicial da correção monetária corresponde ao momento que se tornou exigível o pagamento da obrigação contratual.... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.
1 - O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes.... ()
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82 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Termo inicial. Publicação de sentença recorrida sem o valor do preparo. Republicação, sem ordem judicial. Fato que não estabelece novo termo inicial para contagem do prazo da irresignação. Recurso apresentado além do prazo. Intempestividade afirmada. Apelação não conhecida.
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83 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo. Responsabilidade contratual. Fixação do termo inicial a partir da citação. Data do evento considerada somente quando houver responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.
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84 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Indenização por danos morais devida em razão de danos em moradia ocorridos por construção vizinha. Circunstância em que o termo inicial da correção deve ser a partir do dia da sentença (Súmula 362/STJ). Recurso parcialmente provido.
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85 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Simples juntada de procuração e pedido de vista deferido, sem acesso aos autos. Comparecimento espontâneo da ré que não constitui termo inicial do prazo para defesa. Fluência a partir da intimação do deferimento. Recurso não provido.
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86 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.
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87 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.
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88 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO.
A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos, nos termos do CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data em que firmado o contrato, nos termos do entendimento desta Câmara e do colendo STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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91 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Precedentes.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação.... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. ... ()
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93 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial.
«Nos termos do CLT, art. 883 e da Súmula 439/TST desta Corte Superior, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Dessa orientação divergiu a Corte Regional, ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do arbitramento do valor da indenização. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do benefício. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. O termo inicial da prescrição é a data em que suspenso o pagamento do benefício, pois é nesse momento que nasce a pretensão à sua prorrogação. Precedente. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Termo inicial do benefício acidentário. Citação.
«1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento do benefício acidentário é a data da citação da Autarquia Previdenciária. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Vencimento do título. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, para o ajuizamento de ação monitória fundada em notas promissórias prescritas. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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98 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação revisional de contrato, reconhecendo a prescrição decenal, com base no art. 205 do CC, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato.... ()
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99 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação revisional de contrato, reconhecendo a prescrição decenal, com base no art. 205 do CC, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato.... ()
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100 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação revisional de contrato, reconhecendo a prescrição decenal, com base no art. 205 do CC, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato.... ()
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