(DOC. VP 259.2906.0474.7990) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação revisional de contrato, reconhecendo a prescrição decenal, com base no art. 205 do CC, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato, se a data da assinatura do contrato ou a data do último pagamento realizado. III. RAZ�

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