(DOC. VP 181.9292.5019.2300)

TST. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.

«O termo inicial da incidência dos juros de mora quanto à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho é o ajuizamento da ação, e não a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 439/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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