(DOC. VP 103.1674.7463.6500)

STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. CPC/1973, art. 544.

«O termo inicial do prazo de dez dias relativo ao agravo de instrumento, visando a submeter ao STF ato negativo do juízo primeiro de admissibilidade, coincide com a data em que publicada a decisão contrária aos interesses do recorrente.»

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