(DOC. VP 195.0324.3002.2700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Impossibilidade de alteração. Preclusão consumativa.

«1 - O agravante em suas alegações discute sobre a possibilidade de alteração do termo inicial do benefício assistencial. 2 - Impossibilidade de alteração do termo inicial do benefício em virtude da preclusão consumativa, ainda que a matéria seja de ordem pública. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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