(DOC. VP 329.2676.8071.9834)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora circunscrito ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Acolhimento. 3. Dívida líquida. Juros de mora sobre débito resultante de mensalidades escolares inadimplidas incidem a partir do vencimento de cada prestação. Incidência do CCB, art. 397. 4. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada para fixar a data de vencimento de cada mensalidade não paga como termo inicial de incidência dos juros moratóri

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