(DOC. VP 231.2040.6845.7701)

STJ. Agravo interno no recurso especial seguro de vida. Invalidez permanente. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Inteligência da Súmula 278/STJ. Recusa injustificada da cobertura. Termo inicial da correção monetária. Data da celebração do contrato. Súmula 632/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. 2 - Conforme disposto na Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". 3 - Agravo interno desprovido.

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