(DOC. VP 151.0525.8000.0600)

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial.

«1 - O prazo decadencial de dois anos para a proposição da ação rescisória inicia-se na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido.»

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