(DOC. VP 177.1401.8006.0600)

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravos não providos.

«1. A jurisprudência recente desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg nos EDcl nos EAREsp 770.540/DF (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 27/6/2017). 2. Como já consignado na decisão agravada, a conclusão do Tribunal a quo acerca

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