(DOC. VP 204.3103.9000.6500)

STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros remuneratórios. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da indenização com correção monetária a partir da ocupação do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar o termo inicial dos juros compensatórios para a data do ajuizamento da ação. II - A jurisprudência do STJ, há muito, é pacífica no sentido de que o termo inicial para incidência dos juros

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