(DOC. VP 372.9834.0201.6581)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 467/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal ajuizada contra o Município de Maricá, visando à cobrança de multa administrativa ambiental. O juízo de origem entendeu que a prescrição quinquenal se iniciou em 2012, ano da infração, e se consumou em 2017. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição para a cobrança de mul

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