(DOC. VP 210.5120.2468.3616)

STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. 2 - Agravo regimental desprovido.

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