(DOC. VP 145.4863.9000.7500)

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de desapropriação. Incidência dos juros de mora a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100. Cabimento. Retratação da Turma Julgadora para adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Recurso da expropriante parcialmente provido para alterar o termo inicial da incidência dos juros moratórios.

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