(DOC. VP 220.7010.8085.7169)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Multa decendial. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, bem como em relação à multa decendial prevista em contrato. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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