(DOC. VP 949.5223.6812.5285) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que tratou de ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. A parte embargante alegou omissões e contradições no julgado, questionando o termo inicial da prescrição, a incidência da correção monetária e a fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou co

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