(DOC. VP 201.5680.9003.8400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. 1.301.989/RS/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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