(DOC. VP 138.3325.6398.1799)

TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso interposto pelo apelante, ora embargado, para o fim de majorar o montante fixado a título de danos morais - Alegação de omissão no acórdão embargado - Acolhimento - Omissão caracterizada - «Decisum» que deixou de se pronunciar quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que devem incidir sobre o valor da indenização por danos morais, majorada em segundo grau - Obrigação de indenizar que foi reconhecida na sentença - Acórdão embargado que apenas adequou o valor da indenização a título de danos morais, de modo que o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento originário - Juros de mora - Termo inicial - Incidência da Súmula 54 do C. STJ (data do evento danoso) - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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