Carregando…

(DOC. VP 787.3289.4559.9720)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.

A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Assim, tratando-se de indenização por danos materiais, referentes aos valores despendidos pela parte autora em decorrência do extravio de sua bagagem, a correção monetária deverá incidir sobre o valor dessa indenização a partir da data do respectivo desembolso. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, tem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote