(DOC. VP 182.6282.5000.6000)

STF. Prazo. Decadência. Mandado de segurança. Termo inicial. O termo inicial para a formalização de mandado de segurança pressupõe a ciência do impetrante, nos termos dos Lei 9.784/1999, art. 3º e Lei 9.784/1999, art. 26, quando o ato impugnado surgir no âmbito de processo administrativo do qual seja parte.

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