(DOC. VP 146.5393.7000.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação trabalhista. Inovação.

«1. A alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do trânsito em julgado da ação trabalhista é inovação recursal inaceitável em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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