(DOC. VP 651.7573.1926.7254) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, embora tenha fixado honorários sucumbenciais por equidade, não estipulou o termo inicial da correção monetária nem o índice aplicável, ensejando a alegação de omissão decisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à definição do termo inicial de incidência e do índice de correção monetária aplicável à verba honorár

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