(DOC. VP 241.1050.5723.4668)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Inovação de fundamentos.

1 - É vedada a apreciação, em sede de agravo regimental, de questão não suscitada no momento processual oportuno, por se tratar de inovação de fundamentos. 2 - Hipótese em que a questão pertinente ao termo inicial do auxílio-acidente não foi veiculada nas razões do apelo nobre interposto pelo segurado, e nem em contrarrazões, sequer oferecidas pela Autarquia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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