(DOC. VP 195.8772.6002.2400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alteração do termo inicial dos juros de mora no reexame necessário. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração de seu termo inicial não configura reformatio in pejus. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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