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(DOC. VP 507.1642.3051.2922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. 

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional de contrato de empréstimo com desconto em folha, firmado em 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a ação revisional de contrato, se a partir da assinatura do contrato ou do vencimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O praz

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