(DOC. VP 240.3040.2963.5810)

STJ. Previdenciário e processual civil. Reafirmação da der. Termo inicial dos juros moratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. 1. O pedido para alteração do termo inicial dos juros de mora não foi realizado na instância ordinária, tampouco trazido em contrarrazões recursais, configurando indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. 2. Agravo interno não provido.

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