(DOC. VP 576.9194.8834.9105)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Matuzalem dos Santos contra a sentença proferida pela 03ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que, em ação revisional ajuizada contra BV Financeira S/A. Crédito Financiamento e Investimento, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante sustenta que o prazo prescricional para revisão contratual é de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, e que, por se tratar de obrigações sucessiv

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