(DOC. VP 241.1011.1786.9230)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-Doença. Termo inicial do benefício. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

O e. Tribunal a quo decidiu, com base no acervo fático probatório constante dos autos, pela fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, não sendo cabível, a teor da Súmula 7 do e. STJ, a sua revisão em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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