(DOC. VP 400.6101.2920.1594)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. A

pretensão da parte autora para revisar cláusulas contratuais inicia-se com a celebração do ajuste, ou seja, a partir de sua assinatura, sendo que o mero pagamento de prestações não caracteriza o termo inicial da prescrição. Demonstrado que a ação foi proposta depois de ultrapassado o lapso temporal superior ao permissivo legal, tem-se por configurada a prescrição, eis que correta a sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, II, extinguiu o processo com resolução do mérito.

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