(DOC. VP 250.4011.0432.4945)

STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Sucessivas renegociações. Prescrição. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. «O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, n�

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