(DOC. VP 103.1674.7366.1100)

STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo para propositura. Termo inicial a partir do cumprimento integral da liminar. CPC/1973, art. 806.

«O prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote