(DOC. VP 241.1030.1325.7522)
STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Lei 6.830/80, art. 16, III.
1 - É entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que o termo inicial para oposição de embargos à execução ocorre com a intimação da penhora, conforme determina a Lei 6.830/80, art. 16, III - Lei de Execuções Fiscais. 2 - Esta Corte posicionou-se no sentido de que a intimação pessoal da penhora dispensa a publicação no Diário oficial do termo de penhora, exigida conforme a Lei 6.830/80, art. 12 - Lei de Execuções Fiscais. Agravo regimental improvido.
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